O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu prazo de três anos da Lei 9.873/1999 para prescrição intercorrente ...

Dentre os vários temas nublados na parte procedimental da reforma tributária estão o da restituição dos tributos, hoje ...

A 4ª Turma Cível determinou que a Igreja Universal restitua valores recebidos por operador de esquema de pirâmide a ...

Juiz entendeu que o prazo de prescrição já tinha terminado porque o prazo para a cobrança de dívidas líquidas é de cinco anos ...

Em tempos de intensa judicialização e de crescente vigilância da opinião pública sobre o funcionamento das instituições, o ...

Prescrição se dá mês a mês porque complementação dos fundos que financiam educação básica se dá de forma mensal, segundo o ...

A 13ª Câmara de Direito Criminal entendeu que réu colocou em risco a integridade física e psicológica dos ocupantes do imóvel ...

Professora fez o pedido para poder acompanhar sua companheira, que está sendo submetida a um tratamento de saúde.

Sistema precisa de uma reforma que institua uma grande avaliação de professores e um método de seleção orientado pela vocação ...

A ação discute a possibilidade de lançamento de candidaturas avulsas para presidente, governador, prefeito e senador.

O Acórdão 1622 de 2025 do Tribunal de Contas da União (TCU) representa um posicionamento fundamental para o cenário das licitações no Brasil, ao consolidar entendimento acerca da proibição da exigênci ...

O Núcleo de Justiça 4.0 em 2º Grau — Turma I do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 4ª Vara Cível de Mauá (SP) que condenou um banco a ...